Boas novas para a população de Limeira: o projeto assinado pelo prefeito Silvio Félix (PDT), que visa prorrogar o contrato de concessão dos serviços da Águas de Limeira por mais 14 anos, foi aprovado na Câmara Municipal no início de maio por oito votos contra cinco.

Na sua justificativa, Félix alegou que a medida se tornou necessária para "recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar onerar a população com um aumento extraordinário da tarifa". Assinado em 1995, o contrato original previa o abastecimento de água num perímetro urbano equivalente a 82 km². "A cidade cresceu muito e hoje se estende por 156 km², declarou o prefeito, argumentando que, em Limeira, o metro cúbico de água custa R$ 17,20, enquanto em Campinas ele chega a R$ 28,22. Da mesma forma, no ano em que foi constituída a parceria com a Águas de Limeira, a concessionária tinha 55 mil clientes; ano passado, contavam-se 86 mil usuários.

Segundo Félix, há dois anos, a empresa comunicou à prefeitura em tom de alerta que estava chegando no limite da sua capacidade de abastecimento. Para atender o crescimento, seria necessário fazer novos investimentos. "Chegamos a um ponto em que a Águas de Limeira deixou de aprovar novos loteamentos, porque não havia como abastecer a demanda", relata o prefeito da cidade.

Uma comissão foi então constituída para discutir o problema. Por conta dos 90 novos pedidos de loteamentos na prefeitura, equivalentes a um universo de mais de 130 mil habitantes, "o relatório - concluído em meados do ano passado - apontou ser preciso um novo plano diretor de água e esgoto para atender às próximas gerações".

Isso significava, em outras palavras, que, para dar conta da demanda futura, seria necessário construir novas adutoras e reservatórios e ampliar a atual Estação de Tratamento de Esgoto, um investimento estimado em cerca de R$ 100 milhões. Durante a vigência do seu contrato de concessão (1995-2008), a Águas de Limeira investiu R$ 82,745 milhões. "Era isso ou impor um aumento da tarifa de água da ordem de 28%", explica Félix, lembrando ter vetado a majoração dos preços públicos.

Resultado: ainda este ano, a concessionária começa a instalar mais 3 mil metros de adutora na cidade. Atualmente, a água percorre 16 quilômetros desde o rio Jaguari, onde é captada, até a Estação de Tratamento.

Segundo o diretor de operações da Águas de Limeira, Sandro Stroek, para estabelecer nova meta além dos 1,8 milhão de metros cúbicos de água consumidos mensalmente, a empresa vai precisar trocar todo o sistema em uso. "Vamos passar dos atuais 800 litros de água captados por segundo para mil litros/segundo", calcula ­Stroek, estimando em R$ 40 milhões o valor da nova obra que, até 2045, segundo ele, permitirá garantir o abastecimento de 100% da população urbana.

Ciente de que cerca de 34 mil novos lotes aprovados pelo poder municipal representarão maior pressão de demanda até esta data, Stroek informou também que os planos da concessionária já estão traçados no que diz respeito ao tratamento de esgoto: "Vamos viabilizar o tratamento primário do esgoto em 100% até 2011 e o secundário em até 2015. E vamos colocar em operação a Estação de Tratamento de Esgoto 'Águas da Serra'", garantiu.

Entre 1995 e 2008, os serviços de saneamento de Limeira conheceram um crescimento exponencial: naquele ano, apenas 2% do esgoto da cidade era tratado; atualmente, este número já chega a 75%. Também em 1995, 45% dos córregos recebiam tratamento. Treze anos depois, 98% deles estão nesta condição. Hoje, 25 a 30 toneladas de lodo são captadas diariamente na cidade.

Além de trocar todo o sistema da adutora, Stroek ainda informou que estão previstas outras obras em face do crescimento de Limeira. Entre elas está transferir a ETE que está "encostada em bairros" para 15 km adiante, perto da Rodovia dos Bandeirantes.

Impasse em Barra Velha

Impasse em Barra Velha, Santa Catarina, onde o poder público e a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) travam uma queda de braço nos tribunais em torno do fim do contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água à população do município catarinense.

Firmado em 1975 por trinta anos - e, portanto, teoricamente extinto em 2005 -, o sistema operacional de saneamento proposto à cidade foi avaliado como "péssimo", o que levou o município a extinguir a concessão por decreto. Até o momento, porém, a empresa não devolveu os bens à municipalidade.

No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente da casa, negou seguimento ao pedido da prefeitura de Barra Velha contra a Casan e determinou o encaminhamento do pedido ao Supremo Tribunal Federal para decisão.

Segundo Cesar Rocha, o pedido municipal apresenta dupla fundamentação, com questões de âmbito constitucional, da competência do STF, e infraconstitucional -  referentes à legislação federal -, da alçada do STJ. Por isso, deve prevalecer a competência do STF.

O contrato de concessão com a Casan "pelo prazo improrrogável de 30 anos" foi firmado em 1975, para exploração, ampliação e melhoramento dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de Barra Velha.

Pouco antes do término do contrato, a localidade constituiu uma comissão especial para avaliar os resultados obtidos. O diagnóstico elaborado foi dos mais decepcionantes: deficiência no abastecimento de água e inexistência de coleta e disposição dos esgotos sanitários. Além disso, a comissão apontou "lastimável estado de conservação dos equipamentos e edificações".

Diante disso, Barra Velha editou o decreto n° 3.045/2005, extinguindo a concessão. Notificada, a Casan negou-se a devolver os serviços e bens à administração pública, obrigando o município a entrar com ação judicial para ter acesso aos maquinários, estações de tratamento e demais instalações, bem como a posse deles.

Inicialmente, o Juízo da Vara Única da Comarca de Barra Velha, onde tramita a ação, deferiu o acesso do município aos bens em decisão provisória, mas o julgado foi modificado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em favor da Casan. O TJ/SC determinou a permanência da concessão à Casan até que lhe seja feita indenização ou que se conclua que ela não é devida. Para o TJ/SC, o contrato de concessão deveria perdurar até o fim.

O município apresentou recursos especial e extraordinário para tentar modificar a decisão do Tribunal de Justiça, e eles foram admitidos. Na sua defesa, alega ter havido grave lesão à administração, à saúde, à economia e às finanças públicas. Ainda segundo o município, o TJ prorrogou indefinidamente o convênio firmado com a Casan, apesar de haver sérios problemas de falta d'água - e de qualidade da água - na cidade. Outra linha de defesa se apoia no fato de o Ministério Público ter proposto ação civil pública para obrigar a administração a implantar a rede coletora e a estação de tratamento de esgoto no município.

Ao avaliar o pedido de suspensão de liminar e de sentença, o ministro Cesar Rocha explicou que, "em havendo dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência do STF" - daí o pedido de Barra Velha ter sido negado no STJ e ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Campinas cria agência reguladora

Novo marco regulatório em Campinas: em atendimento à exigência federal de 2007, que determina seja feita uma fiscalização externa das empresas de saneamento do Brasil, o município decidiu criar uma agência municipal reguladora de saneamento para controlar, definir a tarifa de água e esgoto e fiscalizar o serviço de saneamento prestado pela Senasa (Sociedade de Abastecimento de Água e ­Saneamento S.A.).

De acordo com Lauro Péricles Gonçalves, presidente da Sanasa, a nova agência de Campinas terá caráter regional e competência para fiscalizar empresas de saneamento de outros municípios, embora não se saiba ainda se as cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) criarão suas próprias agências ou optarão por um consórcio em torno de um único agente regulador. Uma coisa é certa, garantiu Péricles Gonçalves, "a agência campineira será enxuta, não um banco de empregos".

De acordo com a legislação, estados e municípios têm até o final deste ano para se adequar à nova regulação dos serviços de saneamento. A partir de  agora, estão separadas as atividades de prestação de serviços propriamente ditas das de planejamento, regulação e fiscalização. Em suma, o governo planeja e define a política pública; as empresas prestam o serviço. Outras atribuições - fiscalização da execução dos contratos, atendimento ao consumidores, definição de padrões - são assumidas por um órgão regulador.

Por meio de lei complementar, o governador José Serra instituiu a Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo (Arsesp), autarquia especial em torno da qual serão unificadas tarefas como regulação, controle e fiscalização nos setores de saneamento e energia.

A Arsesp também tem competência para fiscalizar serviços municipais de saneamento, mas Campinas - cidade onde 98% da população tem água encanada - já decidiu que não permitirá ao Estado exercer essa função. De acordo com a lei aprovada, a agência estadual cobra 0,5% do faturamento anual da empresa de saneamento que deve fiscalizada.